A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta substitutiva aos PLs 181/11, 212/11 e 2346/11 (já aprovada na Comissão de Educação da Câmara) que prioriza a doação de equipamentos de informática apreendidos pela Receita Federal para instituições de ensino federais, estaduais ou municipais.
Caberia à Receita Federal disponibilizar, via internet, uma lista dos equipamentos apreendidos, onde as escolas públicas teriam 15 dias úteis para manifestarem seu interesse pelos itens. Não havendo demanda das instituições de ensino e passado o prazo de 15 dias úteis, os produtos poderiam ser distribuídos para outras entidades sem fins lucrativos, como as OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público).
"O ponto alto desse projeto é a transparência para que esse material apreendido e recolhido tenha ampla divulgação, a fim de que esses entes possam postular a obtenção desses materiais, que poderiam até ser incinerados. O que se está priorizando é a educação. Se não houver demanda por parte das entidades públicas, o projeto prevê a abrangência para as Oscips, ou seja, há sempre uma ação comunitária, mas com ordem de prioridade focada fundamentalmente nos entes públicos" - destaca o relator da proposta, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).
